Lei Ordinária Nº 3216 « VOLTAR
| Número | 3216 |
|---|---|
| Categoria | Lei Ordinária |
| Data | 07/05/2014 |
| Situação | Ativa (Não consta revogação expressa) |
| Ementa | Altera ao Poder executivo ceder a instituições financeiras créditos decorrentes de compensações financeiras pela utilização de recursos hídricos para geração de energia elétrica e dá outras providências. |
| Projeto de Origem | Projeto de Lei - 052/2014 (+) |
| Autor do Projeto de Origem | Executivo Municipal |
| Arquivo |
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