Projeto de Lei Nº 052/2014 « VOLTAR
| Categoria | Projeto de Lei |
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| Número | 052/2014 |
| Autor | Executivo Municipal |
| Situação | Aprovado |
| Data | 06/05/2014 |
| Assunto | Altera ao Poder executivo ceder a instituições financeiras créditos decorrentes de compensações financeiras pela utilização de recursos hídricos para geração de energia elétrica e dá outras providências. |
| Arquivo |
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TRAMITAÇÃO |
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| Encaminhado as Comissões |
- Constituição, Justiça e Redação - Orçamento, Finanças e Contabilidade Encaminhado na data: 07/05/2014 |
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| Discussão | Única | |
| Processo de Votação | Simbólica | |
| Quorum de Aprovação | Maioria Simples | |
| Deliberação |
1º Discussão: 07/05/2014
Aprovado : 07/05/2014 |
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| Outras Ocorrências |
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| Outras Ocorrências |
Sessão Extraordinária.
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| Autógrafo nº |
060/2014
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| Data |
07/05/2014
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Lei Ordinária |
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| Número: | 3216 | |
| Categoria | Lei Ordinária | |
| Data | 07/05/2014 | |
| Situação | Ativa (Não consta revogação expressa) | |
| Lei | |
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