Lei Ordinária Nº 3260 « VOLTAR
| Número | 3260 |
|---|---|
| Categoria | Lei Ordinária |
| Data | 24/09/2014 |
| Situação | Ativa (Não consta revogação expressa) |
| Ementa | Autoriza a prefeitura municipal a instituir o programa por serviços ambientais e a estabelecer convênios com Estado de SP, para execução de projetos de pagamento por serviços ambientais. |
| Projeto de Origem | Projeto de Lei - 095/2014 (+) |
| Autor do Projeto de Origem | Executivo Municipal |
| Arquivo |
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