Lei Complementar Nº 270 « VOLTAR
Número | 270 |
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Categoria | Lei Complementar |
Data | 15/12/2014 |
Situação | Ativa (Não consta revogação expressa) |
Ementa | "Dá nova redação ao artigo 83 do Código de Posturas". |
Projeto de Origem | Projeto de Lei Complementar - 014/2014 (+) |
Autor do Projeto de Origem | Leandro Mesquita Magoga "Magoga" |
Arquivo |