Lei Complementar Nº 270 « VOLTAR

Número 270
Categoria Lei Complementar
Data 15/12/2014
Situação Ativa (Não consta revogação expressa)
Ementa "Dá nova redação ao artigo 83 do Código de Posturas".
Projeto de Origem Projeto de Lei Complementar - 014/2014 (+)
Autor do Projeto de Origem Leandro Mesquita Magoga "Magoga"
Arquivo