Projeto de Lei Complementar Nº 014/2014 « VOLTAR
Categoria | Projeto de Lei Complementar |
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Número | 014/2014 |
Autor | Leandro Mesquita Magoga "Magoga" |
Situação | Aprovado |
Data | 24/10/2014 |
Assunto | "Dá nova redação ao artigo 83 do Código de Posturas". |
Arquivo |
TRAMITAÇÃO |
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Encaminhado as Comissões |
- Constituição, Justiça e Redação - Planejamento, Uso, Ocupação e Parcelamento do Solo Encaminhado na data: 28/10/2014 |
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Discussão | Duas | |
Processo de Votação | Nominal | |
Quorum de Aprovação | Maioria Absoluta | |
Deliberação |
1º Discussão: 11/11/2014
Aprovado : 11/11/2014 2º Discussão: 25/11/2014 Aprovado : 25/11/2014 |
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Outras Ocorrências |
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Autógrafo nº |
140/2014
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Data |
26/11/2014
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Lei Complementar |
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Número: | 270 | |
Categoria | Lei Complementar | |
Data | 15/12/2014 | |
Situação | Ativa (Não consta revogação expressa) | |
Lei |