Projeto de Lei Complementar Nº 014/2014 « VOLTAR

Categoria Projeto de Lei Complementar
Número 014/2014
Autor Leandro Mesquita Magoga "Magoga"
Situação Aprovado
Data 24/10/2014
Assunto "Dá nova redação ao artigo 83 do Código de Posturas".
Arquivo

TRAMITAÇÃO

Encaminhado as Comissões - Constituição, Justiça e Redação
- Planejamento, Uso, Ocupação e Parcelamento do Solo
Encaminhado na data: 28/10/2014
Discussão Duas
Processo de Votação Nominal
Quorum de Aprovação Maioria Absoluta
Deliberação
1º Discussão: 11/11/2014
Aprovado   : 11/11/2014

2º Discussão: 25/11/2014
Aprovado   : 25/11/2014
Outras Ocorrências
Autógrafo nº
140/2014
Data
26/11/2014

Lei Complementar

Número: 270
Categoria Lei Complementar
Data 15/12/2014
Situação Ativa (Não consta revogação expressa)
Lei