Lei Complementar Nº 272 « VOLTAR
| Número | 272 |
|---|---|
| Categoria | Lei Complementar |
| Data | 19/12/2014 |
| Situação | Ativa (Não consta revogação expressa) |
| Ementa | Altera os Art. 3º e 4º da Lei Complementar nº 124 de 30 de agosto de 2007, que institui no município a contribuição para custeio da Iluminação pública. |
| Projeto de Origem | Projeto de Lei Complementar - 019/2014 (+) |
| Autor do Projeto de Origem | Executivo Municipal |
| Arquivo |
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