Projeto de Lei Complementar Nº 019/2014 « VOLTAR

Categoria Projeto de Lei Complementar
Número 019/2014
Autor Executivo Municipal
Situação Aprovado
Data 18/12/2014
Assunto Altera os Art. 3º e 4º da Lei Complementar nº 124 de 30 de agosto de 2007, que institui no município a contribuição para custeio da Iluminação pública.
Arquivo

TRAMITAÇÃO

Encaminhado as Comissões Encaminhado na data: 18/12/2014
Discussão Duas
Processo de Votação Nominal
Quorum de Aprovação Maioria Absoluta
Deliberação
1º Discussão: 19/12/2014
Aprovado   : 19/12/2014
Outras Ocorrências
Outras Ocorrências
Sessão Extraordinária.
Autógrafo nº
150/2014
Data
19/12/2014

Lei Complementar

Número: 272
Categoria Lei Complementar
Data 19/12/2014
Situação Ativa (Não consta revogação expressa)
Lei