Lei Ordinária Nº 3061 « VOLTAR
| Número | 3061 |
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| Categoria | Lei Ordinária |
| Data | 24/04/2013 |
| Situação | Ativa (Não consta revogação expressa) |
| Ementa | Autoriza a procuradoria da FUNEC a não ajuizar ações ou execuções fiscais de débitos de pequeno valor, de natureza tributária e não tributária e dispõe sobre o cancelamento dos débitos que especifica, quando alcançados pela prescrição. |
| Projeto de Origem | Projeto de Lei - 044/2013 (+) |
| Autor do Projeto de Origem | Executivo Municipal |
| Arquivo |
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