Projeto de Lei Nº 044/2013 « VOLTAR

Categoria Projeto de Lei
Número 044/2013
Autor Executivo Municipal
Situação Aprovado
Data 22/04/2013
Assunto Autoriza a procuradoria da FUNEC a não ajuizar ações ou execuções fiscais de débitos de pequeno valor, de natureza tributária e não tributária e dispõe sobre o cancelamento dos débitos que especifica, quando alcançados pela prescrição.
Arquivo

TRAMITAÇÃO

Encaminhado as Comissões - Constituição, Justiça e Redação
- Orçamento, Finanças e Contabilidade
Encaminhado na data: 23/04/2013
Discussão Única
Processo de Votação Simbólica
Quorum de Aprovação Maioria Simples
Deliberação
1º Discussão: 23/04/2013
Aprovado   : 23/04/2013
Outras Ocorrências
Urgência Especial: 23/04/2013
Aprovado
Autógrafo nº
054/2013
Data
24/04/2013

Lei Ordinária

Número: 3061
Categoria Lei Ordinária
Data 24/04/2013
Situação Ativa (Não consta revogação expressa)
Lei