Lei Ordinária Nº 3148 « VOLTAR
| Número | 3148 |
|---|---|
| Categoria | Lei Ordinária |
| Data | 13/11/2013 |
| Situação | Ativa (Não consta revogação expressa) |
| Ementa | Dispõe sobre o não ajuizamento de ações de execução fiscal de crédito tributário e não tributário de pequeno valor no Município de Santa Fé do Sul e dá outras providências |
| Projeto de Origem | Projeto de Lei - 134/2013 (+) |
| Autor do Projeto de Origem | Executivo Municipal |
| Arquivo |
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