Lei Ordinária Nº 3148 « VOLTAR

Número 3148
Categoria Lei Ordinária
Data 13/11/2013
Situação Ativa (Não consta revogação expressa)
Ementa Dispõe sobre o não ajuizamento de ações de execução fiscal de crédito tributário e não tributário de pequeno valor no Município de Santa Fé do Sul e dá outras providências
Projeto de Origem Projeto de Lei - 134/2013 (+)
Autor do Projeto de Origem Executivo Municipal
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