Projeto de Lei Nº 134/2013 « VOLTAR

Categoria Projeto de Lei
Número 134/2013
Autor Executivo Municipal
Situação Aprovado
Data 11/11/2013
Assunto Dispõe sobre o não ajuizamento de ações de execução fiscal de crédito tributário e não tributário de pequeno valor no Município de Santa Fé do Sul e dá outras providências
Arquivo

TRAMITAÇÃO

Encaminhado as Comissões - Constituição, Justiça e Redação
- Orçamento, Finanças e Contabilidade
Encaminhado na data: 12/11/2013
Discussão Única
Processo de Votação Simbólica
Quorum de Aprovação Maioria Simples
Deliberação
1º Discussão: 12/11/2013
Aprovado   : 12/11/2013
Outras Ocorrências
Urgência Especial: 12/11/2013
Aprovado
Autógrafo nº
154/2013
Data
12/11/2013

Lei Ordinária

Número: 3148
Categoria Lei Ordinária
Data 13/11/2013
Situação Ativa (Não consta revogação expressa)
Lei