Lei Ordinária Nº 3154 « VOLTAR
| Número | 3154 |
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| Categoria | Lei Ordinária |
| Data | 27/11/2013 |
| Situação | Ativa (Não consta revogação expressa) |
| Ementa | Estabelece critérios para a atribuição de classes e aulas nas escolas da Rede Municipal de Ensino e dá providências correlatas. |
| Projeto de Origem | Projeto de Lei - 140/2013 (+) |
| Autor do Projeto de Origem | Executivo Municipal |
| Arquivo |
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