Lei Complementar Nº 239 « VOLTAR

Número 239
Categoria Lei Complementar
Data 29/05/2013
Situação Ativa (Não consta revogação expressa)
Ementa Altera a redação do artigo 29 da Lei Complementar nº 86, de 17 de dezembro de 2002.
Projeto de Origem Projeto de Lei Complementar - 012/2013 (+)
Autor do Projeto de Origem Executivo Municipal
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