Lei Complementar Nº 239 « VOLTAR
Número | 239 |
---|---|
Categoria | Lei Complementar |
Data | 29/05/2013 |
Situação | Ativa (Não consta revogação expressa) |
Ementa | Altera a redação do artigo 29 da Lei Complementar nº 86, de 17 de dezembro de 2002. |
Projeto de Origem | Projeto de Lei Complementar - 012/2013 (+) |
Autor do Projeto de Origem | Executivo Municipal |
Arquivo |