Projeto de Lei Complementar Nº 012/2013 « VOLTAR

Categoria Projeto de Lei Complementar
Número 012/2013
Autor Executivo Municipal
Situação Aprovado
Data 27/05/2013
Assunto Altera a redação do artigo 29 da Lei Complementar nº 86, de 17 de dezembro de 2002.
Arquivo

TRAMITAÇÃO

Encaminhado as Comissões - Constituição, Justiça e Redação
- Orçamento, Finanças e Contabilidade
Encaminhado na data: 28/05/2013
Discussão Única
Processo de Votação Simbólica
Quorum de Aprovação Maioria Simples
Deliberação
1º Discussão: 28/05/2013
Aprovado   : 28/05/2013
Outras Ocorrências
Urgência Especial: 28/05/2013
Aprovado
Autógrafo nº
073/2013
Data
29/05/2013

Lei Complementar

Número: 239
Categoria Lei Complementar
Data 29/05/2013
Situação Ativa (Não consta revogação expressa)
Lei