Lei Complementar Nº 252 « VOLTAR

Número 252
Categoria Lei Complementar
Data 11/12/2013
Situação Ativa (Não consta revogação expressa)
Ementa Altera os artigos 53 e 54, da Lei Complementar n° 198, de 10 de fevereiro de 2011.
Projeto de Origem Projeto de Lei Complementar - 026/2013 (+)
Autor do Projeto de Origem Executivo Municipal
Arquivo