Lei Complementar Nº 252 « VOLTAR
Número | 252 |
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Categoria | Lei Complementar |
Data | 11/12/2013 |
Situação | Ativa (Não consta revogação expressa) |
Ementa | Altera os artigos 53 e 54, da Lei Complementar n° 198, de 10 de fevereiro de 2011. |
Projeto de Origem | Projeto de Lei Complementar - 026/2013 (+) |
Autor do Projeto de Origem | Executivo Municipal |
Arquivo |