| Número |
2916 |
| Categoria |
Lei Ordinária |
| Data |
01/03/2012 |
| Situação |
Ativa (Não consta revogação expressa) |
| Ementa |
Autoriza doar imóvel urbano a Fazenda Pública Estadual, por intermédio do Centro Estadual de Educação Tecnológica Paula Souza, vinculado à Secretária de Desenvolvimento Econômico, Ciência e Tecnologia do Estado de São Paulo para o fim específico de construção do prédio destinado a Escola Técnica – ETEC. |
| Projeto de Origem |
Projeto de Lei - 026/2012 (+) |
| Autor do Projeto de Origem |
Executivo Municipal |
| Arquivo |
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