Lei Ordinária Nº 3013 « VOLTAR
| Número | 3013 |
|---|---|
| Categoria | Lei Ordinária |
| Data | 14/12/2012 |
| Situação | Ativa (Não consta revogação expressa) |
| Ementa | Dispõe sobre a proibição da queima da palha da cana-de-açúcar na Estância Turística de Santa Fé do Sul e dá outras providências. |
| Projeto de Origem | Projeto de Lei - 124/2012 (+) |
| Autor do Projeto de Origem | Executivo Municipal |
| Arquivo |
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