Lei Complementar Nº 217 « VOLTAR

Número 217
Categoria Lei Complementar
Data 16/02/2012
Situação Ativa (Não consta revogação expressa)
Ementa Acrescenta parágrafo ao artigo 97 da Lei Complementar n° 79, de 17 de dezembro de 2002.
Projeto de Origem Projeto de Lei Complementar - 002/2012 (+)
Autor do Projeto de Origem Executivo Municipal
Arquivo