Lei Complementar Nº 217 « VOLTAR
Número | 217 |
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Categoria | Lei Complementar |
Data | 16/02/2012 |
Situação | Ativa (Não consta revogação expressa) |
Ementa | Acrescenta parágrafo ao artigo 97 da Lei Complementar n° 79, de 17 de dezembro de 2002. |
Projeto de Origem | Projeto de Lei Complementar - 002/2012 (+) |
Autor do Projeto de Origem | Executivo Municipal |
Arquivo |