Projeto de Lei Complementar Nº 002/2012 « VOLTAR

Categoria Projeto de Lei Complementar
Número 002/2012
Autor Executivo Municipal
Situação Aprovado
Data 13/02/2012
Assunto Acrescenta parágrafo ao artigo 97 da Lei Complementar n° 79, de 17 de dezembro de 2002.
Arquivo

TRAMITAÇÃO

Encaminhado as Comissões - Constituição, Justiça e Redação
- Orçamento, Finanças e Contabilidade
Encaminhado na data: 14/02/2012
Discussão Duas
Processo de Votação Nominal
Quorum de Aprovação Maioria Absoluta
Deliberação
1º Discussão: 14/02/2012
Aprovado   : 14/02/2012
Outras Ocorrências
Urgência Especial: 14/02/2012
Aprovado
Autógrafo nº
014/2012
Data
15/02/2012

Lei Complementar

Número: 217
Categoria Lei Complementar
Data 16/02/2012
Situação Ativa (Não consta revogação expressa)
Lei