Lei Ordinária Nº 2875 « VOLTAR
| Número | 2875 |
|---|---|
| Categoria | Lei Ordinária |
| Data | 25/11/2011 |
| Situação | Ativa (Não consta revogação expressa) |
| Ementa | Obriga os estabelecimentos que especifica a afixar em sua dependências cartaz informativo sobre anabolizantes e as consequências de seu uso. |
| Projeto de Origem | Projeto de Lei - 099/2011 (+) |
| Autor do Projeto de Origem | Fábio dos Reis Vicenzi "Sabão" |
| Arquivo |
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