Lei Complementar Nº 206 « VOLTAR
Número | 206 |
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Categoria | Lei Complementar |
Data | 27/07/2011 |
Situação | Ativa (Não consta revogação expressa) |
Ementa | Estabelece normas suplementares do solo sob a forma de loteamento fechado e ou sistema de condomínio horizontal e dá outras providências. |
Projeto de Origem | Projeto de Lei Complementar - 012/2011 (+) |
Autor do Projeto de Origem | Executivo Municipal |
Arquivo |