Lei Complementar Nº 206 « VOLTAR

Número 206
Categoria Lei Complementar
Data 27/07/2011
Situação Ativa (Não consta revogação expressa)
Ementa Estabelece normas suplementares do solo sob a forma de loteamento fechado e ou sistema de condomínio horizontal e dá outras providências.
Projeto de Origem Projeto de Lei Complementar - 012/2011 (+)
Autor do Projeto de Origem Executivo Municipal
Arquivo