Projeto de Lei Complementar Nº 012/2011 « VOLTAR

Categoria Projeto de Lei Complementar
Número 012/2011
Autor Executivo Municipal
Situação Aprovado
Data 26/07/2011
Assunto Estabelece normas suplementares do solo sob a forma de loteamento fechado e ou sistema de condomínio horizontal e dá outras providências.
Arquivo

TRAMITAÇÃO

Encaminhado as Comissões Encaminhado na data: 26/07/2011
Discussão Única
Processo de Votação Nominal
Quorum de Aprovação Maioria Absoluta
Deliberação
1º Discussão: 27/07/2011
Aprovado   : 27/07/2011
Outras Ocorrências
Outras Ocorrências
Sessão Extraordinária.
Autógrafo nº
081/2011
Data
27/07/2011

Lei Complementar

Número: 206
Categoria Lei Complementar
Data 27/07/2011
Situação Ativa (Não consta revogação expressa)
Lei