Lei Ordinária Nº 4582 « VOLTAR
| Número | 4582 |
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| Categoria | Lei Ordinária |
| Data | 29/11/2023 |
| Situação | Ativa (Não consta revogação expressa) |
| Ementa | Dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação da lista de espera para vagas na Educação Infantil e no Ensino Fundamental Ciclo I e II da Rede Municipal da Estância Turística de Santa Fé do Sul e dá outras providências. |
| Projeto de Origem | Projeto de Lei - 173/2023 (+) |
| Autor do Projeto de Origem | José Rollemberg Araujo Castro "José Rollemberg" |
| Arquivo |
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