| Número |
4584 |
| Categoria |
Lei Ordinária |
| Data |
13/12/2023 |
| Situação |
Ativa (Não consta revogação expressa) |
| Ementa |
Autoriza o Poder Executivo a desenvolver ações e aporte de Contrapartida Municipal para implementar o Programa Minha Casa Minha Vida conforme disposto na Lei nº11.977, de 07 de Julho de 2009 e na Medida Provisória nº 1.162, de 14 de Fevereiro de 2023, e também nas disposições das instruções normativas do Ministério das Cidades, e dá outras providências. |
| Projeto de Origem |
Projeto de Lei - 196/2023 (+) |
| Autor do Projeto de Origem |
Executivo Municipal |
| Arquivo |
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