Projeto de Lei Nº 196/2023 « VOLTAR

Categoria Projeto de Lei
Número 196/2023
Autor Executivo Municipal
Situação Aprovado
Data 07/12/2023
Assunto Autoriza o Poder Executivo a desenvolver ações e aporte de Contrapartida Municipal para implementar o Programa Minha Casa Minha Vida conforme disposto na Lei nº11.977, de 07 de Julho de 2009 e na Medida Provisória nº 1.162, de 14 de Fevereiro de 2023, e também nas disposições das instruções normativas do Ministério das Cidades, e dá outras providências.
Arquivo

TRAMITAÇÃO

Encaminhado as Comissões - Constituição, Justiça e Redação
- Orçamento, Finanças e Contabilidade
- Obras, Serviços Públicos e Outras Atividades
Encaminhado na data: 12/12/2023
Discussão Única
Processo de Votação Simbólica
Quorum de Aprovação Maioria Simples
Deliberação
1º Discussão: 12/12/2023
Aprovado   : 12/12/2023
Outras Ocorrências
Autógrafo nº
199/2023
Data
13/12/2023

VOTAÇÃO

VEREADORES 1º TURNO 2º TURNO
Ana Paula Pelaio Garcia Toppan Favorável
João Renato Ferraz Favorável
José Rollemberg Araujo Castro Favorável
Leandro Mesquita Magoga Favorável
Marcelo Alessandro Favaleça Favorável
Murilo da Silva Basi Favorável
Ronaldo Eugênio de Lima Favorável
Teresinha Aparecida Padilha Gomes Alcamim Favorável
Wagner Antonio Pereira Lopes Favorável

Lei Ordinária

Número: 4584
Categoria Lei Ordinária
Data 13/12/2023
Situação Ativa (Não consta revogação expressa)
Lei