Lei Complementar Nº 191 « VOLTAR
Número | 191 |
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Categoria | Lei Complementar |
Data | 05/10/2010 |
Situação | Ativa (Não consta revogação expressa) |
Ementa | Altera os artigos 16, 26 e 27 da Lei Complementar nº80, de 17 de dezembro de 2002 e dá outras providências. |
Projeto de Origem | Projeto de Lei Complementar - 014/2010 (+) |
Autor do Projeto de Origem | Executivo Municipal |
Arquivo |