Lei Complementar Nº 191 « VOLTAR

Número 191
Categoria Lei Complementar
Data 05/10/2010
Situação Ativa (Não consta revogação expressa)
Ementa Altera os artigos 16, 26 e 27 da Lei Complementar nº80, de 17 de dezembro de 2002 e dá outras providências.
Projeto de Origem Projeto de Lei Complementar - 014/2010 (+)
Autor do Projeto de Origem Executivo Municipal
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