Projeto de Lei Complementar Nº 014/2010 « VOLTAR

Categoria Projeto de Lei Complementar
Número 014/2010
Autor Executivo Municipal
Situação Aprovado
Data 04/10/2010
Assunto Altera os artigos 16, 26 e 27 da Lei Complementar nº80, de 17 de dezembro de 2002 e dá outras providências.
Arquivo

TRAMITAÇÃO

Encaminhado as Comissões - Constituição, Justiça e Redação
- Orçamento, Finanças e Contabilidade
Encaminhado na data: 05/10/2010
Deliberação
1º Discussão: 00/00/0000
Outras Ocorrências
Autógrafo nº
087/2010
Data
05/10/2010

Lei Complementar

Número: 191
Categoria Lei Complementar
Data 05/10/2010
Situação Ativa (Não consta revogação expressa)
Lei