Lei Complementar Nº 193 « VOLTAR
| Número | 193 |
|---|---|
| Categoria | Lei Complementar |
| Data | 24/11/2010 |
| Situação | Ativa (Não consta revogação expressa) |
| Ementa | Revoga o § 2º do artigo da Lei Complementar nº79, de 17 de dezembro de 2002, redação dada pela Lei Complementar nº146, de 13 de dezembro de 2007. |
| Projeto de Origem | Projeto de Lei Complementar - 016/2010 (+) |
| Autor do Projeto de Origem | Executivo Municipal |
| Arquivo |
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