Projeto de Lei Complementar Nº 016/2010 « VOLTAR

Categoria Projeto de Lei Complementar
Número 016/2010
Autor Executivo Municipal
Situação Aprovado
Data 23/11/2010
Assunto Revoga o § 2º do artigo da Lei Complementar nº79, de 17 de dezembro de 2002, redação dada pela Lei Complementar nº146, de 13 de dezembro de 2007.
Arquivo

TRAMITAÇÃO

Encaminhado as Comissões - Constituição, Justiça e Redação
- Orçamento, Finanças e Contabilidade
Encaminhado na data: 23/11/2010
Deliberação
1º Discussão: 00/00/0000
Outras Ocorrências
Urgência Especial: 23/11/2010
Aprovado
Autógrafo nº
100/2010
Data
24/11/2010

Lei Complementar

Número: 193
Categoria Lei Complementar
Data 24/11/2010
Situação Ativa (Não consta revogação expressa)
Lei