Lei Complementar Nº 418 « VOLTAR
Número | 418 |
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Categoria | Lei Complementar |
Data | 26/03/2025 |
Situação | Ativa (Não consta revogação expressa) |
Ementa | Acrescenta o §3º ao art.62 da Lei Complementar nº 79, de 17 de dezembro de 2002. |
Projeto de Origem | Projeto de Lei Complementar - 006/2025 (+) |
Autor do Projeto de Origem | Executivo Municipal |
Arquivo |
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