Lei Complementar Nº 418 « VOLTAR

Número 418
Categoria Lei Complementar
Data 26/03/2025
Situação Ativa (Não consta revogação expressa)
Ementa Acrescenta o §3º ao art.62 da Lei Complementar nº 79, de 17 de dezembro de 2002.
Projeto de Origem Projeto de Lei Complementar - 006/2025 (+)
Autor do Projeto de Origem Executivo Municipal
Arquivo