Projeto de Lei Complementar Nº 006/2025 « VOLTAR

Categoria Projeto de Lei Complementar
Número 006/2025
Autor Executivo Municipal
Situação Aprovado
Data 21/03/2025
Assunto Acrescenta o §3º ao art.62 da Lei Complementar nº 79, de 17 de dezembro de 2002.
Arquivo

TRAMITAÇÃO

Encaminhado as Comissões - Constituição, Justiça e Redação
- Orçamento, Finanças e Contabilidade
Encaminhado na data: 25/02/2025
Discussão Duas
Processo de Votação Nominal
Quorum de Aprovação Maioria Absoluta
Deliberação
1º Discussão: 11/03/2025
Aprovado   : 11/03/2025

2º Discussão: 25/03/2025
Aprovado   : 25/03/2025
Outras Ocorrências
Autógrafo nº
058/2025
Data
26/03/2025

Lei Complementar

Número: 418
Categoria Lei Complementar
Data 26/03/2025
Situação Ativa (Não consta revogação expressa)
Lei