Lei Complementar Nº 424 « VOLTAR
| Número | 424 |
|---|---|
| Categoria | Lei Complementar |
| Data | 11/09/2025 |
| Situação | Ativa (Não consta revogação expressa) |
| Ementa | Acrescenta o parágrafo único, ao Art. 3º da Lei Complementar nº 88, de 24 de dezembro de 2002 que “Institui no município de Santa Fé do Sul, a Contribuição para Custeio da Iluminação Pública prevista no artigo 149-A da Constituição Federal |
| Projeto de Origem | Projeto de Lei Complementar - 012/2025 (+) |
| Autor do Projeto de Origem | Executivo Municipal |
| Arquivo |
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