Projeto de Lei Complementar Nº 012/2025 « VOLTAR

Categoria Projeto de Lei Complementar
Número 012/2025
Autor Executivo Municipal
Situação Aprovado
Data 08/08/2025
Assunto Acrescenta o parágrafo único, ao Art. 3º da Lei Complementar nº 88, de 24 de dezembro de 2002 que “Institui no município de Santa Fé do Sul, a Contribuição para Custeio da Iluminação Pública prevista no artigo 149-A da Constituição Federal
Arquivo

TRAMITAÇÃO

Encaminhado as Comissões - Constituição, Justiça e Redação
- Orçamento, Finanças e Contabilidade
Encaminhado na data: 12/08/2025
Discussão Duas
Processo de Votação Nominal
Quorum de Aprovação Maioria Absoluta
Deliberação
1º Discussão: 26/08/2025
Aprovado   : 26/08/2025

2º Discussão: 09/09/2025
Aprovado   : 09/09/2025
Outras Ocorrências
Autógrafo nº
159/2025
Data
10/09/2025

VOTAÇÃO

VEREADORES 1º TURNO 2º TURNO
José Rollemberg Araujo Castro Favorável
Maicon da Silva Apolinário Favorável
Marcos Leandro Favaleça Favorável
Murilo da Silva Basi Favorável
Patrícia Tsutsume Livorati Favorável
Ronaldo Eugênio de Lima Favorável
Samuel da Silva Soares Favorável
Teresinha Aparecida Padilha Gomes Alcamim Favorável
Wagner Antonio Pereira Lopes Favorável

Lei Complementar

Número: 424
Categoria Lei Complementar
Data 11/09/2025
Situação Ativa (Não consta revogação expressa)
Lei