| Número |
426 |
| Categoria |
Lei Complementar |
| Data |
24/09/2025 |
| Situação |
Ativa (Não consta revogação expressa) |
| Ementa |
Cria, a Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil (COMPDEC), o Conselho Municipal de Defesa Civil (COMDEC) e o Fundo Municipal de Defesa Civil (FUMDEC), revoga na íntegra a Lei nº 3.693, de 14 de março de 2018 e altera a Lei Complementar nº 80, de 17 de dezembro de 2002. |
| Projeto de Origem |
Projeto de Lei Complementar - 014/2025 (+) |
| Autor do Projeto de Origem |
Executivo Municipal |
| Arquivo |
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