| Número |
428 |
| Categoria |
Lei Complementar |
| Data |
17/12/2025 |
| Situação |
Ativa (Não consta revogação expressa) |
| Ementa |
Dispõe sobre a reestruturação do sistema remuneratório dos cargos em comissão e funções de confiança da Prefeitura Municipal, altera dispositivos da Lei Complementar n°81, de 17 de dezembro de 2002, e da Lei Complementar n°386, de 14 de junho de 2023, e dá outras providências. |
| Projeto de Origem |
Projeto de Lei Complementar - 016/2025 (+) |
| Autor do Projeto de Origem |
Executivo Municipal |
| Arquivo |
|
