Projeto de Lei Complementar Nº 016/2025 « VOLTAR
| Categoria | Projeto de Lei Complementar |
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| Número | 016/2025 |
| Autor | Executivo Municipal |
| Situação | Aprovado |
| Data | 25/11/2025 |
| Assunto | Dispõe sobre a reestruturação do sistema remuneratório dos cargos em comissão e funções de confiança da Prefeitura Municipal, altera dispositivos da Lei Complementar n°81, de 17 de dezembro de 2002, e da Lei Complementar n°386, de 14 de junho de 2023, e dá outras providências. |
| Arquivo |
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TRAMITAÇÃO |
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| Encaminhado as Comissões |
- Constituição, Justiça e Redação - Orçamento, Finanças e Contabilidade Encaminhado na data: 25/11/2025 |
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| Discussão | Duas | |
| Processo de Votação | Nominal | |
| Quorum de Aprovação | Maioria Absoluta | |
| Deliberação |
1º Discussão: 09/12/2025
Aprovado : 09/12/2025 2º Discussão: 15/12/2025 Aprovado : 15/12/2025 |
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| Outras Ocorrências |
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| Autógrafo nº |
222/2025
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| Data |
16/12/2025
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VOTAÇÃO |
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|---|---|---|
| VEREADORES | 1º TURNO | 2º TURNO |
| José Rollemberg Araujo Castro | Favorável | Favorável |
| Maicon da Silva Apolinário | Favorável | Favorável |
| Marcos Leandro Favaleça | Contrário | Contrário |
| Murilo da Silva Basi | Favorável | Favorável |
| Patrícia Tsutsume Livorati | Favorável | Favorável |
| Ronaldo Eugênio de Lima | Favorável | Favorável |
| Samuel da Silva Soares | Favorável | Favorável |
| Teresinha Aparecida Padilha Gomes Alcamim | Favorável | Ausente |
| Wagner Antonio Pereira Lopes | Favorável | Favorável |
Lei Complementar |
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|---|---|---|
| Número: | 428 | |
| Categoria | Lei Complementar | |
| Data | 17/12/2025 | |
| Situação | Ativa (Não consta revogação expressa) | |
| Lei | |
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