Lei Complementar Nº 431 « VOLTAR
| Número | 431 |
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| Categoria | Lei Complementar |
| Data | 25/02/2026 |
| Situação | Ativa (Não consta revogação expressa) |
| Ementa | Inclui anexos e altera dispositivos da Lei Complementar nº 402, de 27 março de 2024, que reorganiza o quadro de pessoal do SANTAFEPREV Instituto Municipal de Previdência Social. |
| Projeto de Origem | Projeto de Lei Complementar - 019/2025 (+) |
| Autor do Projeto de Origem | Executivo Municipal |
| Arquivo |
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