| Número |
433 |
| Categoria |
Lei Complementar |
| Data |
29/04/2026 |
| Situação |
Ativa (Não consta revogação expressa) |
| Ementa |
Altera a redação e acrescenta parágrafos ao art. 223 da Lei Complementar nº 21, de 23 de dezembro de 1993 (Código Tributário do Município de Santa Fé do Sul), para instituir penalidade pecuniária por descumprimento de obrigação acessória, adequar a legislação municipal às Resoluções nº 547/2024 e nº 617/2025 do Conselho Nacional de Justiça, e dá outras providências. |
| Projeto de Origem |
Projeto de Lei Complementar - 002/2026 (+) |
| Autor do Projeto de Origem |
Executivo Municipal |
| Arquivo |
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