Projeto de Lei Complementar Nº 002/2026 « VOLTAR
| Categoria | Projeto de Lei Complementar |
|---|---|
| Número | 002/2026 |
| Autor | Executivo Municipal |
| Situação | Aprovado |
| Data | 16/03/2026 |
| Assunto | Altera a redação e acrescenta parágrafos ao art. 223 da Lei Complementar nº 21, de 23 de dezembro de 1993 (Código Tributário do Município de Santa Fé do Sul), para instituir penalidade pecuniária por descumprimento de obrigação acessória, adequar a legislação municipal às Resoluções nº 547/2024 e nº 617/2025 do Conselho Nacional de Justiça, e dá outras providências. |
| Arquivo |
|
TRAMITAÇÃO |
||
|---|---|---|
| Encaminhado as Comissões |
- Constituição, Justiça e Redação - Orçamento, Finanças e Contabilidade Encaminhado na data: 24/03/2026 |
|
| Discussão | Duas | |
| Processo de Votação | Nominal | |
| Quorum de Aprovação | Maioria Absoluta | |
| Deliberação |
1º Discussão: 14/04/2026
Aprovado : 14/04/2026 2º Discussão: 28/04/2026 Aprovado : 28/04/2026 |
|
| Outras Ocorrências |
|
|
| Autógrafo nº |
061/2026
|
|
| Data |
29/04/2026
|
|
VOTAÇÃO |
||
|---|---|---|
| VEREADORES | 1º TURNO | 2º TURNO |
| José Rollemberg Araujo Castro | Favorável | Favorável |
| Maicon da Silva Apolinário | Favorável | Favorável |
| Marcos Leandro Favaleça | Favorável | Favorável |
| Murilo da Silva Basi | Favorável | Favorável |
| Patrícia Tsutsume Livorati | Favorável | Favorável |
| Ronaldo Eugênio de Lima | Favorável | Favorável |
| Samuel da Silva Soares | Favorável | Favorável |
| Teresinha Aparecida Padilha Gomes Alcamim | Favorável | Favorável |
| Wagner Antonio Pereira Lopes | Favorável | Favorável |
