| Número |
436 |
| Categoria |
Lei Complementar |
| Data |
24/09/2026 |
| Situação |
Ativa (Não consta revogação expressa) |
| Ementa |
Institui taxa pela utilização efetiva ou potencial do serviço público de manejo de resíduos sólidos urbanos em atenção às disposições do Novo Marco Legal Regulatório, criado pela Lei Federal nº 14.026, de 15 de julho de 2020, no âmbito do Município de Santa Fé do Sul, e dá outras providências. |
| Projeto de Origem |
Projeto de Lei Complementar - 005/2026 (+) |
| Autor do Projeto de Origem |
Executivo Municipal |
| Arquivo |
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