| Número |
5142 |
| Categoria |
Lei Ordinária |
| Data |
28/10/2026 |
| Situação |
Ativa (Não consta revogação expressa) |
| Ementa |
Autoriza o Poder Executivo da Estância Turística de Santa Fé do Sul a alterar a Lei nº 4.691, de 29 de maio de 2024, para substituir o Anexo I (Mapa do Empreendimento) e o Anexo II (Memorial Descritivo) dos imóveis localizados no Distrito Industrial V previstos no art. 1º, e acrescentar restrições ao art. 8º vedando a cumulação de lotes em novos Chamamentos Públicos |
| Projeto de Origem |
Projeto de Lei - 131/2026 (+) |
| Autor do Projeto de Origem |
Executivo Municipal |
| Arquivo |
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