Lei Ordinária Nº 3641 « VOLTAR
| Número | 3641 |
|---|---|
| Categoria | Lei Ordinária |
| Data | 16/11/2017 |
| Situação | Ativa (Não consta revogação expressa) |
| Ementa | Altera o artigo 1º da Lei nº 3.148, de 13 de novembro de 2013, que dispõe sobre o não ajuizamento de ações de execução fiscal e crédito tributário e não tributário de pequeno valor no município de Santa Fé do Sul e dá outras providências. |
| Projeto de Origem | Projeto de Lei - 135/2017 (+) |
| Autor do Projeto de Origem | Executivo Municipal |
| Arquivo |
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