Lei Ordinária Nº 3641 « VOLTAR

Número 3641
Categoria Lei Ordinária
Data 16/11/2017
Situação Ativa (Não consta revogação expressa)
Ementa Altera o artigo 1º da Lei nº 3.148, de 13 de novembro de 2013, que dispõe sobre o não ajuizamento de ações de execução fiscal e crédito tributário e não tributário de pequeno valor no município de Santa Fé do Sul e dá outras providências.
Projeto de Origem Projeto de Lei - 135/2017 (+)
Autor do Projeto de Origem Executivo Municipal
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