Projeto de Lei Nº 135/2017 « VOLTAR
| Categoria | Projeto de Lei |
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| Número | 135/2017 |
| Autor | Executivo Municipal |
| Situação | Aprovado |
| Data | 10/11/2017 |
| Assunto | Altera o artigo 1º da Lei nº 3.148, de 13 de novembro de 2013, que dispõe sobre o não ajuizamento de ações de execução fiscal e crédito tributário e não tributário de pequeno valor no município de Santa Fé do Sul e dá outras providências. |
| Arquivo |
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TRAMITAÇÃO |
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| Encaminhado as Comissões |
- Constituição, Justiça e Redação - Orçamento, Finanças e Contabilidade Encaminhado na data: 14/11/2017 |
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| Discussão | Única | |
| Processo de Votação | Simbólica | |
| Quorum de Aprovação | Maioria Simples | |
| Deliberação |
1º Discussão: 14/11/2017
Aprovado : 14/11/2017 |
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| Outras Ocorrências |
Urgência Especial: 14/11/2017
Aprovado |
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| Autógrafo nº |
140/2017
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| Data |
16/11/2017
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Lei Ordinária |
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| Número: | 3641 | |
| Categoria | Lei Ordinária | |
| Data | 16/11/2017 | |
| Situação | Ativa (Não consta revogação expressa) | |
| Lei | |
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