Projeto de Lei Nº 144/2025 « VOLTAR

Categoria Projeto de Lei
Número 144/2025
Autor Executivo Municipal
Situação Aprovado
Data 22/09/0205
Assunto Acrescenta o parágrafo único ao art.1º, da Lei nº 2.364, de 21 de novembro de 2006, que dispõe sobre o funcionamento do comércio e prestadores de serviços e dá outras providências.
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