| Categoria |
Requerimento |
| Número |
021/2025 |
| Autor |
Samuel da Silva Soares "Samuka da Limpeza" |
| Situação |
Aprovado |
| Data |
18/11/2025 |
| Assunto |
Requer à Mesa, ouvido o Colendo Plenário e satisfeitas as formalidades regimentais, que seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor Evandro Mura - Prefeito Municipal, bem como à Senhora Silvia Almeida - Secretaria Municipal de Assistência Social, para que seja encaminhado a esta Casa de Leis as seguintes informações:
1) Cópia integral do contrato, termo de concessão, ou instrumento jurídico equivalente, incluindo eventuais aditivos, planos de trabalho, cronogramas operacionais e eventuais relatórios de fiscalização referentes à empresa concessionária responsável pelos serviços funerários no Município.
2) Informação sobre quais serviços estão incluídos na concessão, especificando responsabilidades da empresa, protocolos de atendimento, cobertura, plantões, prazo de execução e obrigações no preparo, transporte e acondicionamento do corpo;
3) Informação sobre mecanismos de fiscalização e monitoramento utilizados pelo Município, bem como registro de eventuais notificações, advertências ou penalidades anteriores, se houver. |
| Arquivo |
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