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Requer à Mesa, ouvido o Colendo Plenário e satisfeitas as formalidades regimentais, que seja oficiado ao Excelentíssimo Prefeito EVANDRO FARIAS MURA, solicitando informações e esclarecimentos acerca de recursos federais destinados ao Município, por intermédio do Ministério do Turismo, relacionados às Propostas nº 23912/2024, nº 23779/2024 e nº 23855/2024, que, conforme levantamento realizado em fontes públicas e oficiais, totalizam R$ 9.574.233,00.
De acordo com as informações disponíveis no Portal da Transparência do Governo Federal e em demais sistemas públicos e oficiais consultados, bem como diante da ampla repercussão do assunto em matérias veiculadas por emissoras de televisão e rádio, jornais, revistas, portais de notícias e redes sociais, foram identificados os seguintes recursos destinados ao Município de Santa Fé do Sul:
I – PROPOSTA Nº 23912/2024 – INSTRUMENTO Nº 971832
Valor federal: R$ 5.074.233,00.
Finalidade: reforma da pavimentação dos acessos ao Parque Governador Engenheiro Mário Covas, Praça Centro-Sul e Parque Ecoturístico das Águas Claras.
Conforme consulta aos sistemas públicos, o instrumento consta como “em execução”, porém com valor liberado de R$ 0,00.
II – PROPOSTA Nº 23779/2024 – INSTRUMENTO Nº 972179
Valor federal: R$ 1.000.000,00.
Finalidade: revitalização da infraestrutura de acesso ao Parque Ecológico Governador Engenheiro Mário Covas.
Conforme consulta aos sistemas públicos, o instrumento também consta como “em execução”, porém com valor liberado de R$ 0,00.
III – PROPOSTA Nº 23855/2024
Valor federal: R$ 3.500.000,00.
A referida proposta aparece relacionada a recursos destinados ao Município de Santa Fé do Sul. Entretanto, diferentemente das duas propostas anteriores, nas consultas realizadas não foi possível identificar de maneira clara sua finalidade específica, o respectivo instrumento de repasse e tampouco confirmação quanto à efetiva liberação ou pagamento do valor.
Diante do exposto, REQUER-SE:
1. Que o Poder Executivo Municipal informe se os dados acima apresentados, obtidos por meio de consultas ao Portal da Transparência do Governo Federal e demais sistemas públicos e oficiais, correspondem à realidade e à atual situação das respectivas propostas e recursos.
2. Em relação à Proposta nº 23912/2024 – Instrumento nº 971832, no valor federal de R$ 5.074.233,00:
a) confirmar se efetivamente ainda não houve a liberação financeira do recurso;
b) informar a atual situação do instrumento;
c) informar se existe previsão para liberação ou pagamento;
d) informar se existe alguma pendência, suspensão, bloqueio ou impedimento que esteja impossibilitando a liberação do recurso.
3. Em relação à Proposta nº 23779/2024 – Instrumento nº 972179, no valor federal de R$ 1.000.000,00:
a) confirmar se efetivamente ainda não houve a liberação financeira do recurso;
b) informar a atual situação do instrumento;
c) informar se existe previsão para liberação ou pagamento;
d) informar se existe alguma pendência, suspensão, bloqueio ou impedimento que esteja impossibilitando a liberação do recurso.
4. Em relação à Proposta nº 23855/2024, no valor federal de R$ 3.500.000,00, esclarecer:
a) qual a finalidade e o objeto específico da emenda/recurso;
b) qual obra, serviço, evento, projeto ou investimento seria realizado com esse valor;
c) se existe contrato, convênio ou instrumento de repasse formalizado, indicando seu respectivo número;
d) se o recurso foi empenhado pela União;
e) se houve pagamento ou liberação financeira, total ou parcial, em favor do Município;
f) em caso positivo, informar a data e o valor efetivamente recebido;
g) em caso negativo, informar sua atual situação e se existe previsão para sua liberação;
h) esclarecer por qual motivo, diferentemente das outras duas propostas mencionadas neste requerimento, não foi possível identificar de maneira clara nas consultas públicas realizadas a finalidade, o instrumento correspondente e a situação financeira desse recurso.
5. Informar se algum dos três recursos mencionados neste requerimento sofreu ou poderá sofrer bloqueio, suspensão, cancelamento ou qualquer outro impedimento decorrente de decisão ou procedimento do Supremo Tribunal Federal, Ministério do Turismo, Caixa Econômica Federal ou de outros órgãos federais e de controle.
6. Em caso positivo, informar qual recurso foi atingido, o motivo da medida, a situação atual e quais providências estão sendo adotadas pelo Município para sua regularização.
7. Informar se a Administração Municipal recebeu qualquer comunicação, notificação, pedido de esclarecimento ou determinação referente a essas propostas por parte do Ministério do Turismo, Caixa Econômica Federal, Controladoria-Geral da União, Tribunal de Contas da União, Supremo Tribunal Federal ou qualquer outro órgão de fiscalização ou controle.
8. Informar se a Administração Municipal já adotou ou está adotando providências junto aos órgãos competentes visando garantir a manutenção e a futura liberação dos referidos recursos.
9. Informar, especialmente quanto aos recursos destinados às melhorias de infraestrutura e pavimentação dos acessos ao Parque Ecoturístico das Águas Claras, se existe previsão para execução das obras e se eventual atraso na liberação dos recursos poderá comprometer o cronograma inicialmente previsto. |
