| Categoria |
Indicação |
| Número |
268/2026 |
| Autor |
José Rollemberg Araujo Castro "José Rollemberg", Murilo da Silva Basi "Murilo Basi", Ronaldo Eugênio de Lima "Ronaldo Lima", Wagner Antonio Pereira Lopes "Vaguinho Lopes" |
| Situação |
Aprovado |
| Data |
07/08/2026 |
| Assunto |
Indicam ao Excelentíssimo Prefeito EVANDRO FARIAS MURA, as providências que se fizerem necessárias, junto aos setores competentes da municipalidade, para que seja realizada análise técnica, jurídica e de impacto orçamentário-financeiro para verificar a necessidade de adequação da legislação municipal às disposições da Lei Federal nº 15.326, de 6 de janeiro de 2026.
Os estudos deverão avaliar a situação funcional das Auxiliares de Desenvolvimento Infantil (ADIs), considerando as atribuições do cargo, as atividades efetivamente exercidas, a formação exigida e os requisitos de ingresso no serviço público, a fim de verificar a possibilidade de adequação da carreira e da legislação municipal, inclusive do Plano de Carreira do Magistério, caso haja viabilidade jurídica, administrativa e financeira.
Sendo constatada a necessidade de alteração da legislação vigente, sugere-se o encaminhamento do respectivo projeto de lei à Câmara Municipal para apreciação. |
| Arquivo |
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