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Requerem à Mesa, ouvido o colendo plenário, satisfeitas as formalidades regimentais, para que seja oficiado o Excelentíssimo Prefeito EVANDRO FARIAS MURA, no sentido de prestar por meio dos setores competentes as seguintes informações referentes à utilização do “Estádio Municipal Evandro de Paula, Ninho da Arara”.
1. Qual é o instrumento jurídico atualmente vigente que autoriza o Santa Fé Futebol Clube Ltda. a utilizar o Estádio Municipal “Evandro de Paula”, encaminhando cópia integral do respectivo processo administrativo, incluindo requerimentos, pareceres, termos, decretos e eventuais documentos complementares;
2. Existe algum valor pago pelo Santa Fé Futebol Clube Ltda. ao Município pela utilização do Estádio Municipal?
Em caso positivo, informar o valor, a periodicidade, a forma de pagamento e encaminhar os respectivos comprovantes.
Em caso negativo, informar a fundamentação para a utilização gratuita do patrimônio público;
3. Quais despesas relacionadas à utilização do Estádio Municipal são de responsabilidade do Santa Fé Futebol Clube Ltda. e quais são suportadas pelo Município, discriminando especialmente despesas com água, energia elétrica, manutenção e conservação, gramado, limpeza, segurança, pessoal, materiais, equipamentos, reformas e benfeitorias; Encaminhar documentos comprobatórios.
4. Informar os valores gastos pelo Município, mês a mês, nos últimos 24 meses, com manutenção, conservação, reformas, iluminação, água, energia elétrica, pessoal e demais despesas diretamente relacionadas ao Estádio Municipal; Encaminhar documentos comprobatórios.
5. Existem repasses, subvenções, auxílios, pagamentos, fornecimento de materiais, transporte, hospedagem, alimentação ou qualquer outra forma de apoio financeiro ou material do Município ao Santa Fé Futebol Clube Ltda.?
Em caso positivo, discriminar os valores e respectivas finalidades nos exercícios de 2024, 2025 e 2026; Encaminhar documentos comprobatórios.
6. Considerando a permissão de uso existente, informar quais dias, horários e atividades são efetivamente reservados ao Santa Fé Futebol Clube Ltda. e se a utilização concedida possui caráter exclusivo em determinados períodos; Encaminhar documentos comprobatórios.
7. O Estádio Municipal encontra-se disponível para utilização por outras associações esportivas, equipes amadoras, projetos sociais, escolinhas de futebol, grupos organizados ou munícipes de Santa Fé do Sul?
Em caso positivo, informar os requisitos, procedimentos, eventuais valores, horários disponíveis e critérios necessários para solicitar sua utilização; Encaminhar documentos comprobatórios.
8. Em caso de impossibilidade ou restrição à utilização por terceiros, informar qual a fundamentação legal, técnica ou administrativa adotada pelo Município, considerando tratar-se de patrimônio público municipal; Encaminhar documentos comprobatórios.
9. Por quais razões as atividades das Escolinhas de Futebol, que anteriormente eram realizadas no Estádio Municipal “Evandro de Paula”, passaram a ser desenvolvidas no Campo do Palmeirinha? Encaminhar documentos comprobatórios.
10. A mudança das atividades das Escolinhas de Futebol do Estádio Municipal para o Campo do Palmeirinha possui alguma relação com a permissão de uso concedida ao Santa Fé Futebol Clube Ltda.?
Em caso positivo, informar os motivos e a fundamentação da decisão; Encaminhar documentos comprobatórios.
11. Informar quantas crianças e adolescentes são atualmente atendidos pelas Escolinhas de Futebol do Município, quais locais são utilizados para os treinamentos e se existe previsão de retorno ou utilização periódica do Estádio Municipal por esses projetos; Encaminhar documentos comprobatórios.
12. Desde a primeira permissão de uso concedida ao Santa Fé Futebol Clube Ltda., quantos pedidos de utilização do Estádio foram apresentados por outras entidades, associações, equipes, projetos ou munícipes?
Informar quais foram autorizados e quais foram negados, apresentando a justificativa dos eventuais indeferimentos; Encaminhar documentos comprobatórios.
13. Considerando que os atos de permissão e prorrogação fazem referência à inexistência de manifestação de outros interessados no desenvolvimento de time de futebol no Município, informar como foi realizada essa verificação e se houve chamamento, divulgação pública ou outro procedimento que possibilitasse a manifestação de interessados;
14. Informar, por fim, se existe planejamento da Administração Municipal para ampliar o acesso da população ao Estádio Municipal, especialmente para campeonatos municipais, futebol amador, categorias de base, escolinhas, projetos sociais e demais atividades esportivas. |
