| Categoria |
Indicação |
| Número |
369/2026 |
| Autor |
Marcos Favaleça |
| Situação |
Encaminhada |
| Data |
22/10/2026 |
| Assunto |
Indica ao Excelentíssimo Prefeito EVANDRO FARIAS MURA, as providências que se fizerem necessárias, junto ao Diretor-Geral de Administração, GILVAN CÉSAR DE MELO, no sentido de promover a atualização da Lei Municipal nº 3.586, de 20 de julho de 2017, ou sua revogação, com o encaminhamento de novo projeto de lei à Câmara Municipal, visando aprimorar os critérios de identificação, fiscalização, notificação e remoção de veículos, carcaças, chassis ou partes de veículos abandonados nas vias e espaços públicos do Município, em conformidade com o Código de Trânsito Brasileiro e as normas do CONTRAN. |
| Arquivo |
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