| Categoria |
Indicação |
| Número |
376/2026 |
| Autor |
Wagner Lopes |
| Situação |
Encaminhada |
| Data |
23/10/2026 |
| Assunto |
Indica ao Excelentíssimo Prefeito EVANDRO FARIAS MURA, as providências que se fizerem necessárias, junto ao Diretor-Geral de Finanças, MARCOS FACIONE, no sentido de realizar estudos visando a alteração do art. 214 da Lei Complementar Municipal nº 21/1993 (Código Tributário Municipal), ampliando até 30 de setembro do respectivo exercício o prazo para apresentação de requerimentos de isenções tributárias condicionadas, incluindo regra de transição para o exercício de 2026. |
| Arquivo |
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